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📋 Termos de Uso

Últimos ajustes: 09 de janeiro de 2026

Razão Social: CONNECTAR HUB LTDA

CNPJ: 61.709.139/0001-01

Nome Fantasia: ConnectCalls.ai

Plataforma: Sistema de API para conexão de ligações com Inteligência Artificial

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma ConnectCalls.ai, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize nossos serviços.

2. Descrição dos Serviços

A ConnectCalls.ai é uma plataforma de tecnologia que disponibiliza infraestrutura para criação e gerenciamento de agentes de ligações automatizadas com Inteligência Artificial. A ConnectCalls.ai NÃO fornece telefonia, IA ou vozes - o cliente é responsável por contratar seus próprios provedores.

3. Requisitos Obrigatórios do Cliente

IMPORTANTE - O CLIENTE DEVE POSSUIR:

  • Conta SIP (Tronco de Telefonia): O cliente deve contratar seu próprio provedor de telefonia SIP para realizar as ligações
  • Chave de API do ChatGPT (OpenAI): O cliente deve possuir sua própria chave de API para processamento de IA
  • Chave ElevenLabs (Opcional): Para vozes premium, o cliente pode usar sua própria chave ElevenLabs

A ConnectCalls.ai oferece a tecnologia de voz UltraVoice inclusa em todos os planos como alternativa gratuita para síntese de voz.

4. Cadastro e Informações

4.1. Informações Obrigatórias

Para utilizar a plataforma, é obrigatório fornecer:

  • Nome completo
  • CPF ou CNPJ válido
  • E-mail válido e ativo
  • Número de telefone WhatsApp

4.2. Limite de Cadastros

É permitido apenas 1 (um) cadastro por número de WhatsApp. Tentativas de criar múltiplos cadastros com o mesmo número resultarão em bloqueio permanente.

4.3. Veracidade das Informações

O usuário se responsabiliza pela veracidade e atualização de todos os dados fornecidos. Informações falsas ou fraudulentas resultarão no cancelamento imediato da conta.

5. Planos e Pagamentos

5.1. Modalidade Pré-Paga

Todos os planos da ConnectCalls.ai são pré-pagos. O acesso aos serviços é liberado apenas após confirmação do pagamento.

5.2. Formas de Pagamento

Aceitamos pagamentos via:

  • Cartão de crédito (com renovação automática)
  • PIX

O pagamento é realizado diretamente pelo dashboard de acesso da plataforma.

5.3. O que Está Incluso no Plano

Os planos da ConnectCalls.ai incluem:

  • Acesso à plataforma de gerenciamento de agentes
  • Quantidade de agentes conforme o plano (1, 3, 5 ou 10)
  • Ligações simultâneas conforme o plano (1, 3, 5 ou 10)
  • Tecnologia de voz UltraVoice (inclusa)
  • Dashboard de relatórios e métricas
  • Suporte técnico da plataforma

5.4. O que NÃO Está Incluso

CUSTOS POR CONTA DO CLIENTE:

  • Minutos de telefonia: Pagos diretamente ao provedor SIP contratado pelo cliente
  • Consumo de IA (OpenAI): Pagos diretamente à OpenAI conforme uso da chave do cliente
  • Vozes ElevenLabs: Se optar por usar, pagos diretamente à ElevenLabs

5.5. Cobrança Mensal Recorrente

A cobrança é realizada mensalmente, de acordo com o plano contratado. O valor é conforme o plano escolhido, apresentado em 'Planos'.

PLANO RECORRENTE:

  • O plano possui renovação automática via cartão de crédito cadastrado
  • Você recebe avisos de cobrança por e-mail e WhatsApp antes do vencimento
  • Para cancelar a renovação automática, acesse o dashboard ou entre em contato
  • Pagamentos via PIX devem ser realizados manualmente a cada mês

5.6. Política de Atraso e Bloqueio

IMPORTANTE:

  • Atraso no pagamento: O sistema é bloqueado automaticamente para realização de ligações
  • Período de graça: A conta permanece semi-bloqueada por 7 (sete) dias corridos
  • Após 7 dias: Todos os dados são permanentemente apagados e a conta é cancelada
  • Não há recuperação de dados após o cancelamento por inadimplência
  • Em caso de cancelamento por inadimplência, nenhum valor pago será devolvido

6. Responsabilidades do Cliente

6.1. Responsabilidade Total pelo Conteúdo

⚠️ ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE - CONTEÚDO DAS LIGAÇÕES:

A ConnectCalls.ai NÃO SE RESPONSABILIZA, sob nenhuma hipótese, pelo conteúdo das ligações realizadas através da plataforma. O cliente é EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL por:

  • Criação dos prompts: Todo o texto, roteiro e instruções que configuram o comportamento do agente de IA
  • Conteúdo das conversas: Tudo que o agente fala durante as ligações é resultado das configurações feitas pelo cliente
  • Legalidade do conteúdo: Garantir que as ligações não violem leis, regulamentos ou direitos de terceiros
  • Ética e veracidade: Assegurar que as informações transmitidas sejam verdadeiras e éticas
  • Conformidade com LGPD: Obter consentimentos necessários e tratar dados pessoais adequadamente

6.2. Responsabilidade pela Infraestrutura Contratada

O cliente é EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL por:

  • Provedor SIP: Escolha, contratação, configuração e custos do tronco de telefonia
  • Chave OpenAI: Gestão, limites de uso e custos da API do ChatGPT
  • Chave ElevenLabs: Se optar por usar, gestão e custos da API de vozes
  • Qualidade das ligações: Dependente da qualidade do provedor SIP escolhido

6.3. Conformidade Legal

O cliente se compromete a:

  • Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou antiéticos
  • Respeitar a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
  • Não realizar ligações para números da lista "Não Perturbe"
  • Obter consentimento prévio quando necessário por lei
  • Não enviar SPAM ou conteúdo não solicitado

7. Responsabilidade pelo Acesso ao Painel

IMPORTANTE - RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO:

  • O usuário é EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL pela guarda, sigilo e uso correto de seu login e senha de acesso ao painel administrativo
  • O acesso às gravações de conversas, relatórios e dados é feito através do painel com login e senha, sendo RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO proteger essas credenciais
  • A ConnectCalls.ai NÃO se responsabiliza por quaisquer danos, perdas, acessos indevidos ou uso inadequado decorrentes de:
    • Divulgação voluntária ou involuntária das credenciais pelo usuário
    • Compartilhamento de login e senha com terceiros
    • Uso de senhas fracas ou facilmente descobertas
    • Acesso por dispositivos não seguros ou comprometidos
    • Negligência na proteção das credenciais
  • NUNCA compartilhe seu login e senha com terceiros, incluindo funcionários, parceiros ou prestadores de serviço
  • A ConnectCalls.ai NUNCA solicita sua senha por e-mail, telefone, WhatsApp ou qualquer meio de comunicação
  • Em caso de suspeita de comprometimento, altere sua senha imediatamente e notifique nosso suporte
  • Recomendamos o uso de senhas fortes (mínimo 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos)

8. Suporte e Assistência

8.1. Escopo do Suporte Técnico

Nosso suporte técnico cobre APENAS:

  • Funcionamento da plataforma ConnectCalls.ai
  • Configuração de webhooks na plataforma
  • Problemas técnicos com o sistema
  • Dúvidas sobre planos e pagamentos

8.2. O que NÃO Oferecemos Suporte

NÃO OFERECEMOS SUPORTE PARA:

  • Desenvolvimento ou criação de prompts
  • Configuração de provedores SIP de terceiros
  • Problemas com chaves de API (OpenAI, ElevenLabs)
  • Consultoria de vendas ou marketing
  • Treinamento em inteligência artificial
  • Problemas de qualidade de áudio do provedor SIP

8.3. Serviços Adicionais (Cobrados à Parte)

Oferecemos como serviços adicionais (com custo separado):

  • Criação ou montagem de conteúdo de ligações
  • Consultoria especializada em automação de ligações
  • Desenvolvimento customizado de soluções

8.4. Canal de Atendimento

Em caso de necessidade, entre em contato através do e-mail:

contato@connectcalls.ai

Prazo de resposta: até 48 horas úteis.

9. Dados e Privacidade

9.1. Armazenamento de Dados

Durante o período de contratação ativa:

  • Relatórios: Disponíveis durante todo o período de contratação
  • Gravações de chamadas: Armazenadas por 30 (trinta) dias
  • Dados cadastrais: Mantidos enquanto a conta estiver ativa

9.2. Exclusão de Dados

Após cancelamento ou inadimplência superior a 7 dias:

  • Todos os dados são permanentemente apagados
  • Não mantemos backups ou cópias de segurança após cancelamento
  • A recuperação de dados é impossível

9.3. LGPD

Tratamos os dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018). Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma ConnectCalls.ai, incluindo mas não limitado a código-fonte, design, logotipos, textos e documentação, é de propriedade exclusiva da CONNECTAR HUB LTDA.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1. Uso da Plataforma

A ConnectCalls.ai fornece APENAS a infraestrutura técnica da plataforma. NÃO nos responsabilizamos por:

  • Conteúdo das ligações: Prompts, roteiros e conversas são criados e configurados exclusivamente pelo cliente
  • Provedores de terceiros: Indisponibilidade ou problemas com SIP, OpenAI, ElevenLabs ou outros serviços contratados pelo cliente
  • Custos externos: Valores cobrados por provedores de telefonia, IA ou vozes
  • Danos por uso indevido: Uso ilegal, antiético ou inadequado da plataforma
  • Perda de dados: Após cancelamento ou inadimplência
  • Resultados comerciais: Desempenho de vendas ou atendimento
  • Qualidade de áudio: Dependente do provedor SIP escolhido pelo cliente

11.2. Disponibilidade do Serviço

Buscamos manter a plataforma disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. Oferecemos no site um sistema de status para acompanhar possíveis interrupções.

12. Cancelamento e Rescisão

12.1. Cancelamento pelo Cliente

O usuário pode cancelar sua conta através de nosso canal de suporte ou automaticamente deixando de pagar. A conta será cancelada definitivamente após 7 (sete) dias de atraso no pagamento.

12.2. Cancelamento pela ConnectCalls.ai

Reservamo-nos o direito de cancelar contas que:

  • Violem estes Termos de Uso
  • Realizem atividades ilícitas ou antiéticas
  • Apresentem inadimplência superior a 7 dias
  • Causem danos à plataforma ou outros usuários

13. Modificações nos Termos

A ConnectCalls.ai reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Usuários serão notificados por e-mail sobre alterações significativas. O uso continuado da plataforma após modificações constitui aceitação dos novos termos.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São José dos Campos - SP para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento.

15. Disposições Gerais

  • A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui renúncia de direitos
  • Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor
  • Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes

16. Contato

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso:

E-mail: contato@connectcalls.ai

CNPJ: 61.709.139/0001-01

Razão Social: CONNECTAR HUB LTDA


Ao utilizar a plataforma ConnectCalls.ai, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso.

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