📋 Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma ConnectCalls.ai, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize nossos serviços.

2. Descrição dos Serviços

A ConnectCalls.ai oferece uma plataforma completa e integrada para realizar ligações automatizadas utilizando Inteligência Artificial. Nossa solução oferece uma infraestrutura pronta e funcionando, permitindo que você comece a utilizar imediatamente.

3. Cadastro e Requisitos

3.1. Informações Obrigatórias

Para utilizar a plataforma, é obrigatório fornecer:

• Nome completo
• CPF ou CNPJ válido
• E-mail válido e ativo
• Número de telefone WhatsApp

3.2. Limite de Cadastros

É permitido apenas 1 (um) cadastro por número de WhatsApp. Tentativas de criar múltiplos cadastros com o mesmo número resultarão em bloqueio permanente.

3.3. Veracidade das Informações

O usuário se responsabiliza pela veracidade e atualização de todos os dados fornecidos. Informações falsas ou fraudulentas resultarão no cancelamento imediato da conta.

4. Planos e Pagamentos

4.1. Modalidade Pré-Paga

Todos os planos da ConnectCalls.ai são pré-pagos. O acesso aos serviços é liberado apenas após confirmação do pagamento.

4.2. Formas de Pagamento

Aceitamos pagamentos via:

• Cartão de crédito (com renovação automática)
• PIX

O pagamento é realizado diretamente pelo dashboard de acesso da plataforma.

4.3. Cobrança Mensal Recorrente

A cobrança é realizada mensalmente, de acordo com o plano contratado. O valor é conforme o plano escolhido, apresentado em 'Planos'.

4.4. Política de Atraso e Bloqueio

5. Responsabilidades do Usuário

5.1. Conteúdo das Ligações

A ConnectCalls.ai NÃO se responsabiliza pelo conteúdo das ligações realizadas. Cada usuário é livre e responsável por:

• Montar suas próprias rotinas de texto e conversas
• Definir prompts e comandos personalizados
• Garantir a legalidade e ética do conteúdo veiculado
• Respeitar as leis de proteção ao consumidor e privacidade

5.2. Conformidade Legal

O usuário se compromete a:

• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou antiéticos
• Respeitar a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
• Não realizar ligações para números da lista "Não Perturbe"
• Obter consentimento prévio quando necessário por lei
• Não enviar SPAM ou conteúdo não solicitado

6. Responsabilidade pelo Acesso ao Painel

7. Suporte e Assistência

8.1. Escopo do Suporte Técnico

Nosso suporte técnico cobre:

• Funcionamento da plataforma ConnectCalls.ai
• Configuração de APIs e webhooks
• Problemas técnicos com o sistema
• Dúvidas sobre planos e pagamentos

8.2. O que NÃO oferecemos suporte

NÃO oferecemos suporte para:

• Desenvolvimento de prompts personalizados
• Consultoria de vendas ou marketing
• Configuração de APIs de terceiros (ChatGPT, geradores de voz)
• Treinamento em inteligência artificial

8.3. Serviços Adicionais Cobrados

Oferecemos como serviços adicionais (com custo):

• Criação ou montagem de conteúdo de ligações
• Consultoria especializada em automação de ligações
• Desenvolvimento customizado de soluções

8.4. Canal de Atendimento

Em caso de necessidade, entre em contato através do e-mail:

contato@connectcalls.ai

Prazo de resposta: até 48 horas úteis.

9. Dados e Privacidade

8.1. Armazenamento de Dados

Durante o período de contratação ativa:

• Relatórios: Disponíveis durante todo o período de contratação
• Gravações de chamadas: Armazenadas por 30 (trinta) dias
• Dados cadastrais: Mantidos enquanto a conta estiver ativa

8.2. Exclusão de Dados

Após cancelamento ou inadimplência superior a 7 dias:

• Todos os dados são permanentemente apagados
• Não mantemos backups ou cópias de segurança após cancelamento
• A recuperação de dados é impossível

8.3. LGPD

Tratamos os dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018). Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma ConnectCalls.ai, incluindo mas não limitado a código-fonte, design, logotipos, textos e documentação, é de propriedade exclusiva da CONNECTAR HUB LTDA.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. Uso da Plataforma

A ConnectCalls.ai fornece a infraestrutura técnica, mas não se responsabiliza por:

• Conteúdo das ligações realizadas pelos usuários
• Danos causados por uso indevido ou ilegal da plataforma
• Indisponibilidade das APIs de terceiros (ChatGPT, geradores de voz, SIP)
• Perda de dados após cancelamento ou inadimplência
• Resultados comerciais obtidos ou não pelo usuário

10.2. Disponibilidade do Serviço

Buscamos manter a plataforma disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. Oferecemos no site um sistema de status para acompanhar possíveis interrupções.

11. Cancelamento e Rescisão

11.1. Cancelamento pelo Usuário

O usuário pode cancelar sua conta através de nosso canal de suporte ou automaticamente deixando de pagar. A conta será cancelada definitivamente após 7 (sete) dias de atraso no pagamento.

11.2. Cancelamento pela ConnectCalls.ai

Reservamo-nos o direito de cancelar contas que:

• Violem estes Termos de Uso
• Realizem atividades ilícitas ou antiéticas
• Apresentem inadimplência superior a 7 dias
• Causem danos à plataforma ou outros usuários

12. Modificações nos Termos

A ConnectCalls.ai reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Usuários serão notificados por e-mail sobre alterações significativas. O uso continuado da plataforma após modificações constitui aceitação dos novos termos.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São José dos Campos - SP para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento.

14. Disposições Gerais

• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui renúncia de direitos
• Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor
• Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes

15. Contato

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso:

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Ao utilizar a plataforma ConnectCalls.ai, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso.